Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
PL.004/2014 - ALTERA O §3º DO ART. 13 E O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 2.223/2004.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2014
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.