Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 3.101, de 30 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 2011
- Número
- 3101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reserva vagas pessoas deficiência constituição federal