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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.101, de 30 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2011
Número
3101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reserva vagas pessoas deficiência constituição federal