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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.090, de 30 de dezembro de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL-PNHR-RECURSOS OGU NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, REGULAMENTADO PELO DECRETO N 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, LEI N 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, PORTARIA INTERMINISTERIAL N 326, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2011
Número
3090
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo ações pnhr outras providências