Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 3.080, de 21 de novembro de 2011
AUTORIZA COMODATO GRATUITO DE UM TERRENO COM BENFEITORIA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO
- Data
- 21 de novembro de 2011
- Número
- 3080
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comodato gratuito terreno benfeitoria