Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 3.072, de 30 de setembro de 2011
“AUTORIZA ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS, INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 30 de setembro de 2011
- Número
- 3072
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza isenção juros multas dívida ativa