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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.072, de 30 de setembro de 2011

“AUTORIZA ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS, INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
30 de setembro de 2011
Número
3072
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza isenção juros multas dívida ativa