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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.068, de 19 de agosto de 2011

“AUTORIZA COMODATO GRATUITO E CONCEDE O DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
19 de agosto de 2011
Número
3068
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comodato gratuito direito real bens móveis e imóveis