Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 3.068, de 19 de agosto de 2011
“AUTORIZA COMODATO GRATUITO E CONCEDE O DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 19 de agosto de 2011
- Número
- 3068
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comodato gratuito direito real bens móveis e imóveis