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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.057, de 11 de julho de 2011

“AUTORIZA COMODATO GRATUITO E CONCEDE O DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
11 de julho de 2011
Número
3057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comodato direito real bens móveis