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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.140, de 23 de março de 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de março de 2010
Número
3140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza executivo desapropriação terras outras providências