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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.122, de 02 de março de 2012

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF- AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de março de 2012
Número
3122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão anual vencimentos servidores pensões aposentados pensionistas outras providências