Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 3.122, de 02 de março de 2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF- AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de março de 2012
- Número
- 3122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão anual vencimentos servidores pensões aposentados pensionistas outras providências