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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.188, de 07 de dezembro de 2012

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de dezembro de 2012
Número
3188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta município liberato salzano fiscalização ambiental outras providências