Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 3.188, de 07 de dezembro de 2012
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de dezembro de 2012
- Número
- 3188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta município liberato salzano fiscalização ambiental outras providências