Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 3.151, de 04 de maio de 2012
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CONISA, DE SOCIEDADE CIVIL PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 4 de maio de 2012
- Número
- 3151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transformação consórcio conisa associação pública direito público protocolo de intenções outras providências