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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 3.153, de 04 de maio de 2012

INSTITUI A TAXA POR AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
4 de maio de 2012
Número
3153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa ações básicas vigilância sanitária sus outras providências