Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 2.976, de 08 de novembro de 2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de novembro de 2010
- Número
- 2976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei microempresa empresa de pequeno porte microempreendedor outras providências