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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 2.976, de 08 de novembro de 2010

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
8 de novembro de 2010
Número
2976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei microempresa empresa de pequeno porte microempreendedor outras providências