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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 2.804, de 03 de julho de 2009

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA

Data
3 de julho de 2009
Número
2804
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cobrança contribuição de obras públicas