Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 2.804, de 03 de julho de 2009
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA
- Data
- 3 de julho de 2009
- Número
- 2804
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cobrança contribuição de obras públicas