Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 2.803, de 23 de junho de 2009
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
- Data
- 23 de junho de 2009
- Número
- 2803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- celebração acordo extrajudicial