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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 2.803, de 23 de junho de 2009

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Data
23 de junho de 2009
Número
2803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebração acordo extrajudicial