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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 2.755, de 20 de março de 2009

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.

Data
20 de março de 2009
Número
2755
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desenvolver ações programa de subsídio p.s.h. lei federal 15 de dezembro