Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 50, de 21 de setembro 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL CONSIDERADO ECONOMICAMENTE INVIÁVEL DE CONSERTO E MANUTENÇÃO E/OU IMPRODUTIVO, ATRAVÉS DE LEILÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito