Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 41, de 29 de julho 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.801, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, INCLUINDO OS ARTIGOS 13-A E 13-B.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito