Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 38, de 20 de julho 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito