Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 35, de 17 de julho 2026 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA 3.524, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, INCLUI PARÁGRAFOS E INCISOS AO MESMO, E, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 25 DE ABRIL DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito