Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 39, de 22 de julho 2026 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5° DA 3.954, DE 10 DE OUTUBRO 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E, FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO A REALIZAR CONTRAPARTIDAS FÍSICAS E FINANCEIRAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito