Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 28, de 15 de maio 2026 ADICIONA REGRAS E CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.640/2008 E 3.962/2025, DEFINE OBRIGAÇÕES AOS ADQUIRENTES E COMPRADORES DOS LOTES DE QUE TRATAM ESTAS LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito