Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 71, de 03 de dezembro 2025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LIBERATO SALZANO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.357, DE 27 DE JUNHO DE 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito