Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E RECEBER EM DOAÇÃO GRATUITA ÁREAS DESTINADAS Á RUAS DO TRAÇADO VIÁRIO PROJETADO DA CIDADE DE LAGOA BONITA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 507, de 04 de abril de 2007Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 071 de 31 de outubro de 2001.