Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 68, de 24 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DE LOTES DE FUNDOS, MEDIANTE FRACIONAMENTO, NOS CASOS QUE INDICA.
- Data
- 24 de outubro de 2001
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada