Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal-PM nº 817, de 23 de junho de 2010CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal-PM nº 816, de 23 de junho de 2010AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 231/2004 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.