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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 1.587, de 17 de julho de 2019

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Leinº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidora-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

Data
17 de julho de 2019
Número
1587
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada