Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.587, de 17 de julho de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Leinº 13.460, de 26 de junho de 2017, e institui a Ouvidora-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
- Data
- 17 de julho de 2019
- Número
- 1587
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada