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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 1.687, de 03 de fevereiro de 2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIs.

Data
3 de fevereiro de 2021
Número
1687
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada