Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.687, de 03 de fevereiro de 2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIs.
- Data
- 3 de fevereiro de 2021
- Número
- 1687
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada