Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.640, de 25 de março de 2020
DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
- Data
- 25 de março de 2020
- Número
- 1640
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada