Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 807, de 28 de abril de 2010AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O § 2º, DO ARTIGO 3º DA LEI 037 DE 02 DE MAIO DE 2001 QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TAXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.