Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 2.134, de 02 de setembro de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR SERVIDÃO DE PASSAGEM E A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DESTA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE ÁREA NECESSÁRIA AO POÇO ARTESIANO LBO 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de setembro de 2026
- Número
- 2134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada