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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 2.134, de 02 de setembro de 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR SERVIDÃO DE PASSAGEM E A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DESTA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE ÁREA NECESSÁRIA AO POÇO ARTESIANO LBO 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de setembro de 2026
Número
2134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada