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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 2.111, de 25 de março de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2026
Número
2111
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada