Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 2.111, de 25 de março de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COM AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, INSPIRADO NOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 2111
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada