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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 2.107, de 25 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO QUE ENUMERA.

Data
25 de março de 2026
Número
2107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada