Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 2.107, de 25 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO QUE ENUMERA.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 2107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada