Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 2.056, de 01 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE A RESERVA E DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 2056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada