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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 2.056, de 01 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A RESERVA E DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAIS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2025
Número
2056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada