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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 1.960, de 12 de junho de 2024

Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino públicos localizados no Município de Lagoa Bonita do Sul.

Data
12 de junho de 2024
Número
1960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada