Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.960, de 12 de junho de 2024
Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino públicos localizados no Município de Lagoa Bonita do Sul.
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 1960
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada