Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.791, de 28 de setembro de 2022
Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e atribui gratificação.
- Data
- 28 de setembro de 2022
- Número
- 1791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada