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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 1.791, de 28 de setembro de 2022

Institui o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e atribui gratificação.

Data
28 de setembro de 2022
Número
1791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada