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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 1.735, de 30 de novembro de 2021

Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.

Data
30 de novembro de 2021
Número
1735
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada