Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.735, de 30 de novembro de 2021
Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
- Data
- 30 de novembro de 2021
- Número
- 1735
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada