Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA BONITA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal-PM nº 127, de 09 de outubro de 2002Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inc. X do art. 37, da CF, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.