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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)

Lei Municipal-PM nº 1.639, de 25 de março de 2020

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 1.444, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020.

Data
25 de março de 2020
Número
1639
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada