Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul (RS)
Lei Municipal-PM nº 1.639, de 25 de março de 2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 1.444, de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020.
- Data
- 25 de março de 2020
- Número
- 1639
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada