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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 939, de 09 de abril de 1991

ALTERA O ITEM C, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 407/79, DE 25 DE MAIO DE 1979, QUE ESTABELECE NORMAS PARA LOTEAMENTOS.

Data
9 de abril de 1991
Número
939
Publicação
9 de abril de 1991
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.