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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de outubro de 2023

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 100-E, REVOGA OS ARTIGOS 100-D E 117, E ACRESCE AO ART. 100-C O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”

Data
17 de outubro de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.