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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 4.171, de 02 de setembro de 2015

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
2 de setembro de 2015
Número
4171
Publicação
19 de agosto de 2015
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.