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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 4.038, de 18 de dezembro de 2014

ALTERA O ART. 50.C DA LEI Nº 1.520/1997, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2014
Número
4038
Publicação
18 de dezembro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.