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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 3.767, de 08 de janeiro de 2014

ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI 395 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de janeiro de 2014
Número
3767
Publicação
8 de janeiro de 2014
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.