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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Decreto Legislativo nº 44, de 15 de fevereiro de 2007

REGULAMENTA O 1º, DO ART. 57, DA LEI Nº 395, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1978, REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 2.401, DE 31 DE JANEIRO DE 2007.

Data
15 de fevereiro de 2007
Número
44
Publicação
15 de fevereiro de 2007
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.