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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 2.077, de 10 de dezembro de 2003

ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE IMÓVEIS TOMBADOS PELO MUNICÍPIO, PREVISTA NO ARTIGO 16, DA LEI 1.939/2002.

Data
10 de dezembro de 2003
Número
2077
Publicação
10 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.