Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)
Lei Municipal nº 1.695, de 21 de janeiro de 2000
ACRESCENTA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FIXA AS RESPECTIVAS TAXAS E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de janeiro de 2000
- Número
- 1695
- Publicação
- 16 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.