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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 1.616, de 17 de dezembro de 1998

INCLUI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO TAXA DE RECOLHIMENTO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR E PREÇO PÚBLICO POR EXPEDIENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1998
Número
1616
Publicação
17 de dezembro de 1998
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.