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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 1.452, de 29 de abril de 1997

DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de abril de 1997
Número
1452
Publicação
29 de abril de 1997
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.