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Congresso

Câmara Municipal de Dois Irmãos (RS)

Lei Municipal nº 1.379, de 08 de abril de 1996

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 707/88 QUE, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
8 de abril de 1996
Número
1379
Publicação
8 de abril de 1996
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.